Questão de Direito Tributário — Prescrição — FEPESE 2023
Direito TributárioPrescrição
- Código
- qq884593
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
- Aum ano
- Bdois anos
- Ctrês anos
- Dquatro anos
- Ecinco anos