Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FEPESE 2023
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qq884597
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
- AA ausência de defesa técnica do pedido de revisão criminal é causa de nulidade absoluta, devendo o magistrado abrir prazo para a intervenção de advogado ou de defensor público.
- BO pedido de revisão criminal está adstrito aos elementos constitutivos do delito, autoria e materialidade, não sendo viável a correção da dosimetria da pena aplicada.
- CA revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
- DEm razão da natureza personalíssima do pedido de revisão criminal, caso o autor do pedido faleça durante o trâmite processual, a ação será extinta.
- EO pedido de revisão criminal deverá ser formulado sempre no juízo ou tribunal competente para analisar em grau de recurso a decisão que está se buscando a revisão.