Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FEPESE 2023
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qq884599
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar.
- AA aplicação das penas pela prática de atos considerados como abuso de autoridade não poderão ser aplicadas conjuntamente com as sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
- BA perda do cargo ou função pública é efeito automático da condenação, devendo o magistrado declarar, de forma fundamentada, a penalidade cujo efeito é extrapenal.
- CA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- DO dolo subjetivo do crime de abuso de autoridade consiste na prática consciente pelo servidor ou agente público de ato ilegal com a finalidade única e exclusiva de lesar ou prejudicar terceiro.
- EPor se tratar de crime próprio, apenas os servidores e agentes públicos no exercício da função é que poderão ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.