Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FEPESE 2023
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq884601
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Um servidor público estatutário ajuizou ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho reivindicando o pagamento de horas extraordinárias laboradas.Sobreveio sentença que condenou o ente público a pagar os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito.
- AEventual nulidade deveria ter sido suscitada pelas partes na primeira oportunidade em que se manifestaram no feito.
- BCom a prolação da sentença, restou prorrogada a competência da Justiça do Trabalho , uma vez que o objeto da lide encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho.
- CAs nulidades no processo trabalhista deverão sempre ser conhecidas de ofício pelo juízo processante que avocará o feito ou suscitará conflito de competência.
- DA competência absoluta poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou em razão da natureza da relação de trabalho firmada entre o servidor e o poder público.
- EA sentença é nula por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público.