Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq884606
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
- AÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
- CSão bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- DÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
- EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional.