Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FEPESE 2023
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq884612
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:
- AO imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio
- BA multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
- CInstitui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.
- DConstitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
- EA transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.