Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FEPESE 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq884615
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção.
- AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- BOs dirigentes ou administradores da pessoa jurídica serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
- CA celebração do acordo de leniência dispensa que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, bastando que coopere plena e permanentemente com as investigações.
- DA responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- EA situação econômica do infrator não será levada em consideração na aplicação das sanções.