Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FEPESE 2023
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- qq885175
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
- AA gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
- BO princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
- CServiços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
- DOs serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
- EPelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.