Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq885840
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.
- ANão constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada
- BAs penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição ou similar, nos casos de advertência.
- CCompreende dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- DA ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto às infrações puníveis com demissão ou com cassação de aposentadoria.
- EAo servidor é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.