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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq925878
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação
No direito administrativo brasileiro, o chamado poder de polícia
  1. Aé uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  2. Bconfere à Administração Pública o poder de praticar ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a respectiva formalização.
  3. Cé a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos acerca da matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
  4. Ddistribui internamente competência entre os órgãos da Administração e possui a prerrogativa pela Administração de apurar infrações.
  5. Eé o escalonamento da Administração Pública em plano vertical diante de situações funcionais.
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GabaritoA — é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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