Direito Administrativo · IADES · 2023 | Questão sqc-qq926040

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq926040
Banca: IADES
Órgão: GDF-SEEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

ASempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
BO transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.
CA regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.
DO reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.
ENão se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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GabaritoA — Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o disposto no art. 10 da Lei 8.987/1995, que rege as concessões de serviços públicos: "Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro". As demais alternativas contêm afirmações incorretas, conforme se analisa a seguir.

Art. 10Lei-8987

Art. 10 — "Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro".

Aspecto	Equilíbrio econômico-financeiro
Regra geral	Mantido quando as condições do contrato são atendidas (art. 10, Lei 8.987/1995)
Reequilíbrio	Cabível por fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
Risco ordinário	Do contratado — não gera reequilíbrio
Mecanismos	Reajuste e revisão tarifária são necessários

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 10 da Lei 8.987/1995. O equilíbrio é preservado quando as condições contratuais são cumpridas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O transporte pode ser considerado serviço público independentemente de ser fornecido por concessão. O Estado pode prestá-lo diretamente ou por meio de permissão, autorização ou concessão. A afirmação é restritiva demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regulamentação do serviço público de transporte é função do Estado, não de empresas privadas. O financiamento pode envolver capital privado, mas o objetivo principal é o interesse público, não o lucro. As concessionárias buscam lucro, mas a regulação e o financiamento como serviço público são de responsabilidade estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reequilíbrio econômico-financeiro é cabível em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021, por analogia, e doutrina). A mera previsibilidade do fato, sem consequências incalculáveis, não autoriza o reequilíbrio, pois o risco ordinário é do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro exige mecanismos de revisão das tarifas, como reajuste e revisão, previstos contratualmente. Sem tais mecanismos, o equilíbrio seria inviável em contratos de longa duração.

Gabarito: letra A.

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