Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq926061
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
APodem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.
BDevem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.
CO poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
DAs ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
ENão cabe discricionariedade no poder de polícia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia e seus limites
Gabarito: letra D. O poder de polícia, definido pelo art. 78 do CTN como atividade da administração pública que limita direitos em prol do interesse público, deve sempre observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI). A alternativa D capta exatamente essa exigência.
A banca testa o conhecimento das características e limites do poder de polícia, especialmente a necessidade de subordinação à lei e de adequação entre meios e fins.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia não pode se sobrepor à lei, mesmo em casos graves. Ele é exercido nos estritos limites legais; qualquer ato que ultrapasse esses limites é ilegal e passível de anulação. O art. 78 do CTN e o princípio da legalidade (art. 2º da Lei 9.784/1999) vedam a atuação extra legem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde poder de polícia administrativa com polícia judiciária. Quando ocorre crime, a atuação é da polícia judiciária (regida pelo direito processual penal), e não da polícia administrativa (que incide sobre bens, direitos e atividades, sem ilícito penal). O poder de polícia administrativa atua preventiva e repressivamente sobre infrações administrativas, não penais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro grave: o poder de polícia é prerrogativa da administração pública, não privada. O art. 78 do CTN é claro: "atividade da administração pública". Particulares não exercem poder de polícia, salvo em atividades meramente materiais delegadas (sem atos de autoridade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida de polícia deve respeitar a legalidade (só pode ser aplicada com base em lei) e a proporcionalidade (a sanção deve ser adequada e necessária ao fim pretendido). O art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999 exige "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". É o que a alternativa afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia é, em regra, discricionário. A Administração possui margem de apreciação quanto ao momento, meio e intensidade da atuação, dentro dos limites legais. Apenas em hipóteses específicas (ex.: licença para atividade que preenche todos os requisitos legais) o ato é vinculado. Negar a discricionariedade contraria a doutrina e a jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "administração pública" por "administração privada" na letra C, e nega a discricionariedade na letra E. Ambas são inversões diretas dos conceitos. Na prova, desconfie sempre que o enunciado falar em "faculdade da administração privada" ou afirmar que "não cabe discricionariedade" – são dois clássicos de pegadinha.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário