Organização da Administração Pública - Autarquias e Agências Reguladoras
Gabarito: letra A. A estabilidade dos dirigentes é uma característica das agências reguladoras (autarquias sob regime especial), que possuem mandato com prazo determinado e garantias de permanência, não podendo ser exonerados ad nutum. As demais alternativas são incorretas: autarquia é pessoa de direito público (não privado), não explora atividade econômica, submete-se à licitação e seus servidores são estatutários.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Anvisa, como autarquia federal sob regime especial (agência reguladora), tem a característica de estabilidade de seus dirigentes. O mandato é fixo e a exoneração só ocorre em casos de descumprimento das metas ou por processo administrativo, garantindo independência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquias não possuem autonomia para desempenhar atividade econômica. Essa é uma finalidade típica das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173, CF). A Anvisa exerce poder de polícia e regulação, não atividade econômica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, e não de direito privado. As entidades de direito privado na Administração Indireta são as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autarquias devem realizar licitação para contratar obras, serviços e compras, nos termos da Lei 14.133/2021 (antes Lei 8.666/93). Não há dispensa genérica de licitação para terceirizações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os servidores efetivos das autarquias são regidos pelo regime estatutário (Lei 8.112/90 ou similares), e não pelo regime celetista (CLT). O regime celetista é aplicável a empregados públicos de empresas estatais e fundações de direito privado.
Gabarito: letra A.