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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq926175
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  2. BO recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.
  3. CAs organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.
  4. DNa ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
  5. EO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

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