Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq929061
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO poder disciplinar consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
- BO poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público.
- CO poder normativo diz respeito à relação de subordinação administrativa entre agentes públicos, que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa.
- DO poder de polícia consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
- EO abuso do poder pode ocorrer na modalidade desvio de poder ou de finalidade, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada pela lei.