Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IADES 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq929093
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)
- Aurbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- Batendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.
- Cigualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.
- Dadoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.
- Eutilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.