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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDHTEC 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq947473
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:
  1. AOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
  2. BPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
  3. CO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  4. DA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  5. EO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
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GabaritoC — O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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