Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq947495
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Controle Interno
Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:
- AChama-se desvio de poder quando o agente público busca alcançar fim diverso do que foi previsto pela lei que lhe permitiu agir, desviando-se, pois, da finalidade da lei.
- BÉ defeso à própria Administração invalidar seu ato administrativo praticado com abuso de poder, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- CConsidera-se excesso de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, invadindo atribuições conferidas a outros agentes, ou exercendo atividades que a lei não lhe conferiu.
- DNem toda ilegalidade se reveste de abuso de poder, mas todo abuso de poder se configura como ilegalidade.
- EO ato administrativo praticado sob abuso de poder se sujeita ao controle judicial.