Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq947499
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor de Controle Interno
Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
AV, V, F, F, V.
BF, V, V, F, F.
CF, F, V, V, F.
DV, F, F, F, F.
EF, F, F, F, F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — F, F, F, F, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno e externo na administração pública (CF/88)
Gabarito: letra E (F, F, F, F, F). Todas as cinco proposições são falsas, conforme a literalidade dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal. A banca inverte competências (controle interno × externo) e prazos (60 × 120 dias), além de ignorar a existência de Tribunais de Contas Municipais pré-existentes à CF.
Proposição 1 — ❌ Falsa
Afirma que os Poderes devem manter sistemas de controle interno e externo. A CF/88, art. 74, determina apenas controle interno:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de..."
O controle externo é exercido por um Poder sobre o outro (arts. 70 e 71), não integrado. A proposição erra ao acrescentar "externo".
Proposição 2 — ❌ Falsa
Inverte as competências: o controle externo é do Poder Legislativo Municipal; o controle interno é do Poder Executivo Municipal. O art. 31 é claro:
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
A proposição troca os sujeitos (Executivo para externo e Legislativo para interno).
Proposição 3 — ❌ Falsa
O prazo de disponibilização das contas municipais é de sessenta dias, não cento e vinte:
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, § 3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Proposição 4 — ❌ Falsa
A CF veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais (§ 4º do art. 31), mas os já existentes na data da promulgação (ex.: TCM-SP, TCM-RJ) foram mantidos. A proposição afirma que não há nenhum, o que é falso.
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, § 4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Proposição 5 — ❌ Falsa
Atribui o controle interno à Câmara de Vereadores, quando na verdade o controle interno é do Poder Executivo; a Câmara exerce controle externo. Além disso, o auxílio do Tribunal de Contas Estadual se dá no controle externo (§ 1º do art. 31), não no interno.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31, § 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver..."
Proposição
Afirmação (resumo)
Fundamento constitucional
V/F
Motivo da falsidade
1
Os Poderes mantêm sistemas de controle interno e externo integrados.
Art. 74, CF/88
F
A CF determina apenas sistema de controle interno integrado; o controle externo é exercido por um Poder sobre o outro (arts. 70 e 71).
2
Controle externo é do Executivo Municipal; controle interno é do Legislativo Municipal.
Art. 31, CF/88
F
A CF inverte: controle externo é do Legislativo; controle interno é do Executivo.
3
Contas municipais ficam 120 dias à disposição do contribuinte.
Art. 31, § 3º, CF/88
F
O prazo constitucional é de sessenta dias, não cento e vinte.
4
Não existem Tribunais de Contas Municipais (vedação total).
Art. 31, § 4º, CF/88
F
A CF veda a criação de novos, mas mantém os pré-existentes (ex.: TCM-SP, TCM-RJ).
5
Controle interno é atribuição da Câmara de Vereadores.
Art. 31, caput, CF/88
F
O controle interno é do Poder Executivo Municipal; a Câmara exerce o controle externo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três inversões clássicas: (1) troca de competências entre controle interno e externo; (2) prazo de 60 dias vs. 120 dias; (3) afirmação de inexistência total de Tribunais de Contas Municipais, ignorando os pré-existentes. Treine olhar para os sujeitos e números na literalidade dos arts. 31 e 74 da CF.
Gabarito: letra E — todas as proposições são falsas.