Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq947503
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Controle Interno
Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
- ARecurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.
- BRecurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado.
- CPedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação do ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
- DRecurso, no prazo de 3 (três) dias corridos, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face da anulação da licitação.
- EPedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.