Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq947505
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor de Controle Interno
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o edital de licitação é incorreto afirmar:
AO edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
BO edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
CO edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
DIndependentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
ETodos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sendo necessário o registro ou a identificação para acesso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sendo necessário o registro ou a identificação para acesso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Edital de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E — a alternativa E é a incorreta, pois inverte o comando do art. 25, §3º da Lei 14.133/2021: os elementos do edital devem ser divulgados na mesma data, sem necessidade de registro ou identificação. A alternativa afirma que 'poderão' ser divulgados e que é necessário o registro. As demais alternativas reproduzem corretamente o texto legal.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 25, §9º, I, da Lei 14.133/2021 faculta ao edital exigir percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, conforme regulamento.
Art. 25, §9Lei-14133
Art. 25, §9º — "O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por I — mulheres vítimas de violência doméstica;"
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 25, §5º, II, da Lei 14.133/2021 permite que o edital preveja a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Art. 25, §5Lei-14133
Art. 25, §5º — "O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela II — realização da desapropriação autorizada pelo poder público;"
Alternativa C — ✅ Correta
O caput do art. 25 elenca exatamente os itens que o edital deve conter, conforme transcrito na alternativa.
Art. 25Lei-14133
Art. 25 — "O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento."
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 25, §7º, da Lei 14.133/2021 torna obrigatória a previsão de índice de reajustamento de preço no edital, independentemente do prazo do contrato, com data-base vinculada ao orçamento estimado.
Art. 25, §7Lei-14133
Art. 25, §7º — "Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021 determina que todos os elementos do edital (minuta de contrato, termos de referência, projetos etc.) devem ser divulgados no sítio eletrônico oficial na mesma data do edital, sem necessidade de registro ou identificação para acesso. A alternativa E erra ao afirmar que "poderão ser divulgados" (quando é dever) e que "é necessário o registro ou a identificação" (quando a lei dispensa expressamente).
Art. 25, §3Lei-14133
Art. 25, §3º — "Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo "deverão" por "poderão" e troca "sem necessidade" por "necessário". Essas duas inversões são clássicas no art. 25, §3º: a divulgação é obrigatória e o acesso é livre (sem cadastro). Fique atento a esses detalhes de redação literal — a Lei 14.133/2021 é muito cobrada ao pé da letra.