Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq947621
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:
AOs órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.
BÓrgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
COs órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.
DOs órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.
EOs órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.
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GabaritoC — Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.
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Órgãos Públicos
Gabarito: letra C. A afirmação incorreta é a que atribui aos órgãos públicos a condição de sujeitos de direitos e obrigações. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; são meros centros de competência cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão). Portanto, quem é sujeito de direitos e obrigações é a pessoa jurídica (União, Estados, etc.), não o órgão.
Órgãos públicos: Natureza (Centros de competência, Sem personalidade jurídica, Atuação imputada à pessoa jurídica); Teoria do órgão (Órgão = parte, Pessoa jurídica = todo); Capacidade processual (Regra: [-] não têm, Exceção: órgãos independentes/autônomos)
Alternativa A — ✅ Correta
"Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria." — Perfeito. Essa é uma característica fundamental: são despersonalizados, integrantes da estrutura da pessoa jurídica.
Alternativa B — ✅ Correta
"Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado." — Essa definição é adotada pela doutrina, expressando a natureza dos órgãos como centros de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações." — Erro. Órgãos não têm personalidade; os direitos e obrigações são imputados à pessoa jurídica a que pertencem. A própria definição clássica afirma que são centros de competência sem personalidade.
Alternativa D — ✅ Correta
"Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes." — Essencial: os órgãos são partes da estrutura da pessoa jurídica, que é una.
Alternativa E — ✅ Correta
"Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções." — Embora alguns órgãos possam ter procuradoria própria, a regra é que não têm capacidade processual, com exceções (órgãos independentes e autônomos na defesa de prerrogativas, e órgãos de defesa do consumidor). A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a titularidade: o candidato pode pensar que o órgão, por ter agentes e atribuições, é sujeito de direitos, mas a teoria do órgão imputa ao ente. Grave: órgão não tem personalidade, logo não é sujeito de direitos e obrigações.
Gabarito: letra C. A única afirmação incorreta é a de que os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.