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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDHTEC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq947622
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
  1. ARevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  2. BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  3. CReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  4. DAgir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  5. EPraticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
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GabaritoD — Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Lesão ao Erário

Gabarito: letra D. A única alternativa que descreve conduta tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) é a que trata de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público. As demais alternativas referem-se a atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9) ou que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

Tipo de improbidade

Art. 9 – Enriquecimento ilícito

Art. 10 – Lesão ao erário

Art. 11 – Princípios

Alternativa A

❌

❌

✅ (art. 11, VII)

Alternativa B

✅

❌

❌

Alternativa C

✅

❌

❌

Alternativa D

❌

✅ (GABARITO)

❌

Alternativa E

❌

❌

✅ (art. 11, I)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta conduta está prevista no art. 11, VII da LIA, que trata de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Não se enquadra como lesão ao erário.

Art. 11, VIILei-8429

Art. 11, VII — "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conduta típica de enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA). O agente recebe vantagem para tolerar atividades ilícitas. Não é lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). Receber vantagem indevida em razão do cargo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda, bem como na conservação do patrimônio público, enquadra-se perfeitamente no conceito de lesão ao erário (art. 10 da LIA), pois tais ações ou omissões podem ensejar perda patrimonial para o erário. O art. 10 caput define como ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicidade que promove enaltecimento pessoal do agente público, com recursos do erário, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I ou caput, conforme doutrina). Não se classifica como lesão ao erário, embora possa causar dano, mas o tipo específico é o de violação a princípios.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D.

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