Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq947625
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:
AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
BO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
CO vencimento do cargo efetivo é composto pelo salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
DÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
ENenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
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GabaritoC — O vencimento do cargo efetivo é composto pelo salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remuneração e Vencimento do Servidor Público
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque confunde os conceitos de vencimento e remuneração: o vencimento do cargo efetivo é o valor base fixado em lei, sem incluir as vantagens pecuniárias; já a remuneração é o vencimento acrescido dessas vantagens (Lei 8.112/1990, arts. 40 e 41). A banca troca os termos, tornando a assertiva falsa.
Conceito
Definição (Lei 8.112/1990)
Composto por
Vencimento
Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei (art. 40)
Apenas o valor base
Remuneração
Vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41)
Vencimento + vantagens permanentes
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz literalmente o art. 40 da Lei 8.112/1990:
Art. 40Lei-8112
Art. 40 — "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 41, §3º:
Lei 8.112/1990:
Art. 41, §3º — "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o vencimento do cargo efetivo é composto pelo salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Isso é, na verdade, o conceito de remuneração (art. 41, caput). O vencimento é apenas o valor base, sem as vantagens. A incorreção está em atribuir ao vencimento o que a lei define como remuneração.
Lei 8.112/1990:
Art. 41 — "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "remuneração" por "vencimento". É uma pegadinha clássica: o aluno pode memorizar que a soma é a remuneração, mas a alternativa insere essa soma dentro do conceito de vencimento. Fique atento à definição exata de cada um.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição do art. 41, §4º:
Art. 41, §4Lei-8112
Art. 41, §4º — "É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."