Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq947997
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
Objetivando realizar obras de melhorias no fornecimento de energia elétrica, depara-se com a necessidade passagem de linhas de transmissão de energia elétrica que passarão sobre a área de determinada propriedade rural. A passagem das linhas de transmissão não ocupará o solo, mas implicará em limitações no uso da área da propriedade abaixo dos fios até certa quantidade de metros de distância de seu centro. Considere a situação fictícia acima, assinale a alternativa que indique o instituto jurídico adequado e sua forma.
- ADesapropriação, podendo ser proposta exclusivamente pela União, já que é de sua competência o fornecimento e distribuição de energia elétrica.
- BDesapropriação, podendo ser proposta exclusivamente pelos Estados ou Distrito Federal, já que é de sua competência o fornecimento e distribuição de energia elétrica.
- CServidão administrativa, podendo ser proposta exclusivamente pela União, já que é de sua competência o fornecimento e distribuição de energia elétrica.
- DServidão administrativa, podendo ser proposta pela concessionária de energia elétrica.
- EExpropriação, podendo ser proposta exclusivamente pela União, já que é de sua competência o parcelamento do solo rural.