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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDHTEC 2023

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq948000
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Obras
Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:
  1. AOs concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).
  2. BAs entidades públicas.
  3. CPermissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.
  4. DO contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.
  5. EAs entidades que exerçam funções delegadas do poder público.
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GabaritoD — O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.

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