Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq948001
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa.( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.( ) A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
- AV, V, V, V, V.
- BF, V, F, V, V.
- CV, F, V, V, V.
- DV, F, F, F, V.
- EF, F, F, F, F.