Questão de Direito Financeiro — Precatório — IDHTEC 2023
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq948026
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas e Tributos
Acerca dos precatórios judiciais, não se pode afirmar:
- AO precatório judicial consiste na comunicação de uma decisão judicial enviada pelo juiz da comarca ao presidente do Tribunal de Justiça. Isso ocorre para que o presidente solicite o pagamento de uma quantia certa.
- BOs precatórios judiciais podem ser expedidos em face da condenação de entes da administração direta, de autarquias e fundações regidas pelo direito público.
- COs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública mobiliária, para todos os fins.
- DÉ obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- EO credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.