Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq948180
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto:
- AAdjudicação do objeto e homologação da licitação.
- BRevogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- CAnulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- DPublicação do extrato do contrato, no Diário Oficial ou outra publicação oficial.
- EDeterminação o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.