Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDHTEC 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq948646
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União. Nesse sentido, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:
- A3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
- B40% (quarenta por cento) para o Executivo.
- C0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
- D5% (cinco por cento) para o Judiciário.
- E0,1% (um décimo por cento) para o Tribunal de Contas da União