Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDHTEC 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq948663
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os itens a seguir:I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais.II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação.V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.São incorretos os itens:
- AI, II, III e V, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CIII e V, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI e II, apenas.