Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq948925
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:
ADetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
BDetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
CReclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
DReclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
EReclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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GabaritoD — Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Afastamento de licitante na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O crime de afastar ou tentar afastar licitante, previsto no art. 337-K da Lei 14.133/2021, tem pena de reclusão de 3 a 5 anos, além de multa e da pena correspondente à violência. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 337-KLei-14133
Art. 337-K — "Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência."
A banca testa a memorização literal da pena. Observe que o tipo penal se encontra na Lei de Licitações, e não no Código Penal (embora o art. 358 do CP trate de afastar concorrente em arrematação judicial, com pena diversa).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma detenção de 2 a 3 anos. A pena correta é reclusão (não detenção) e o prazo é de 3 a 5 anos, não 2 a 3. A detenção não se aplica a este crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Detenção de 6 meses a 3 anos. Novamente, o regime é reclusão, sem detenção. Esse prazo de 6 meses a 3 anos aparece, por exemplo, no crime de suprimir marca em gado (art. 162 CP), mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reclusão de 4 a 8 anos. O prazo correto é de 3 a 5 anos. Além disso, a alternativa omite a expressão "além da pena correspondente à violência", que consta no dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 337-K: reclusão de 3 a 5 anos, multa, e acréscimo da pena correspondente à violência. Todos os elementos estão presentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reclusão de 4 a 8 anos (idêntica à C) e inclui a frase "além da pena correspondente à violência". Apesar de conter essa expressão, o prazo está errado. A banca troca os números para confundir com a pena do art. 149 do CP (redução a condição análoga à de escravo), que é de 2 a 8 anos, mas não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com outros tipos penais. A alternativa E usa a pena de 4 a 8 anos (próxima à do crime de redução a condição análoga à de escravo – art. 149 CP) e a alternativa B usa detenção (como no art. 358 CP, que trata de afastar concorrente em arrematação judicial, com pena de detenção). O candidato deve memorizar exatamente a pena do art. 337-K da Lei 14.133/2021, que é reclusão de 3 a 5 anos.