Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq948927
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:
AFar-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
BFar-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
CDar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
DA nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
EO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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GabaritoC — Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
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Nomeação de servidores públicos (Lei 8.112/90)
Gabarito: letra C — pois descreve a posse, e não a nomeação. A nomeação é o ato de provimento (art. 9º), enquanto a posse é a investidura mediante assinatura de termo (art. 13). As demais alternativas estão corretas em relação ao instituto da nomeação.
A banca testa a distinção entre os dois atos sucessivos do provimento. A tabela abaixo resume as diferenças:
Aspecto
Nomeação
Posse
Natureza
Ato de provimento
Ato de investidura
Efeito
Indica a pessoa a ser investida
Completa a investidura no cargo
Formalidade
Ato administrativo (publicação)
Assinatura de termo
Base legal (Lei 8.112/90)
Art. 9º
Art. 13
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os institutos: a alternativa C descreve exatamente o art. 13 (posse), mas a atribui à nomeação. O candidato que não fixa a diferença entre os dois atos cai no distrator. Memorize: a nomeação precede a posse; o termo com atribuições, deveres e direitos é da posse.
1Nomeação (art. 9º)
2Posse (art. 13)
3Exercício
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Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que a nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Exato teor do art. 9º, I:
Art. 9, ILei-8112
I — em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
Alternativa B — ✅ Correta
Afirma que a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Conforme a redação atual do art. 9º, II (dada pela Lei nº 9.527/97):
Art. 9, IILei-8112
II — em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A descrição corresponde à posse, e não à nomeação. Veja o texto do art. 13:
Art. 13Lei-8112
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Portanto, a alternativa é falsa quando diz que a nomeação se dá pela assinatura do termo. A nomeação é o ato que antecede a posse.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde integralmente ao art. 10:
Art. 10Lei-8112
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Alternativa E — ✅ Correta
Reflete o parágrafo único do art. 9º (redação atual pela Lei 9.527/97):
Art. 9Lei-8112
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Conclusão: A única assertiva incorreta é a letra C, que troca nomeação por posse. Gabarito oficial confirmado.