Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qq948929
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de uso especial:
AOs bens que possuem seu uso destinado ao próprio Poder Público para a realização de uma função pública específica.
BOs bens destinados ao uso da população, podendo ser utilizados por todos, indistintamente.
CAqueles de domínio público.
DOs bens que não possuam destinação pública específica nem finalidade determinada.
EAqueles que, embora sejam estatais, possuem regime jurídico predominantemente privado.
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GabaritoA — Os bens que possuem seu uso destinado ao próprio Poder Público para a realização de uma função pública específica.
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Bens Públicos: Classificação
Gabarito: letra A. A questão cobra a classificação dos bens públicos segundo o Código Civil (art. 99), que divide esses bens em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso especial são aqueles afetados a um serviço ou estabelecimento da Administração Pública, ou seja, destinados ao próprio Poder Público para o exercício de suas funções. A alternativa A reproduz exatamente essa definição, sendo a correta.
Bens públicos (art. 99 CC): Uso comum do povo (Uso indistinto pela população, Ex.: ruas, praças, mares); Uso especial (Afetados a serviço público, Ex.: repartições, escolas, hospitais); Dominicais (Sem destinação específica, Regime predominantemente privado, Ex.: terras devolutas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão os bens de uso especial: "possuem seu uso destinado ao próprio Poder Público para a realização de uma função pública específica". Exemplos clássicos são edifícios de repartições públicas, veículos oficiais, escolas públicas, hospitais públicos, etc. O art. 99, II, do Código Civil define: "são bens públicos: ... os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição "bens destinados ao uso da população, podendo ser utilizados por todos, indistintamente" corresponde aos bens de uso comum do povo (art. 99, I, CC), como ruas, praças, mares, rios. Não são bens de uso especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Aqueles de domínio público" é uma expressão genérica. No direito brasileiro, a classificação tripartite é a adotada; a expressão "domínio público" pode englobar tanto bens de uso comum quanto de uso especial, mas não define exclusivamente os bens de uso especial. A alternativa é imprecisa e, portanto, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Bens "que não possuam destinação pública específica nem finalidade determinada" são os bens dominicais (art. 99, III, CC), também chamados de bens do domínio privado do Estado. Eles não têm afetação pública e podem ser alienados. Exemplos: terras devolutas, imóveis sem uso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Bens que "embora sejam estatais, possuem regime jurídico predominantemente privado" são novamente os bens dominicais. Seu regime é parcialmente público e parcialmente privado, podendo ser objeto de direito real ou pessoal como os bens particulares, mas não são considerados bens de uso especial.