Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDHTEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq948930
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:
AAtos normativos
BAtos negociais
CAtos punitivos
DAtos enunciativos
EAtos ordinatórios
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GabaritoE — Atos ordinatórios
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Atos administrativos – espécies
Gabarito: letra E. A lacuna é preenchida por "Atos ordinatórios", conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, que define os atos ordinatórios como aqueles elaborados no exercício do poder hierárquico, visando a regular o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores no âmbito interno.
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à espécie. A definição apresentada no enunciado coincide exatamente com o conceito de atos ordinatórios.
Atos administrativos (espécies): Normativos (Gerais e abstratos, Explicitar a lei, Ex.: decretos regulamentares); Ordinatórios (Poder hierárquico, Âmbito interno, Ex.: circulares, portarias internas); Negociais (Vontade coincidente com o particular, Ex.: licenças, autorizações); Enunciativos (Certificam/atestam fatos, Ex.: certidões, pareceres); Punitivos (Sanção por infrações, Ex.: multas, interdições)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos normativos são gerais e abstratos, visando explicitar a lei, e não se limitam ao âmbito interno nem decorrem exclusivamente do poder hierárquico. Ex.: decretos regulamentares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos negociais envolvem declaração de vontade coincidente com o interesse do particular, gerando direitos e obrigações para as partes (ex.: licenças, autorizações). Não são atos internos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos punitivos contêm sanção para infrações administrativas (ex.: multas, interdições). Não têm por objeto regular o funcionamento interno ou a conduta profissional de forma geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos enunciativos apenas certificam ou atestam fatos, ou emitem opinião, sem manifestação de vontade da Administração (ex.: certidões, pareceres). Não decorrem do poder hierárquico para regular conduta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o conteúdo doutrinário, os atos ordinatórios são expedidos com base no poder hierárquico, destinam-se aos servidores e têm por fim disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional no âmbito interno. Exemplos: circulares, portarias internas, ordens de serviço.
PEGA ESSA DICA!
A classificação de Hely Lopes Meirelles é a mais cobrada em concursos. Memorize as cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Lembre-se que os ordinatórios são os únicos que decorrem diretamente do poder hierárquico e têm efeitos exclusivamente internos.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)