Direito Administrativo · IDHTEC · 2023 | Questão sqc-qq948931

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra D. A publicidade não é atributo do ato administrativo; é princípio constitucional (CF, art. 37) e requisito de eficácia, mas não integra o rol clássico dos atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (conforme doutrina majoritária).

A questão testa o conhecimento dos atributos que acompanham o ato desde sua formação. Enquanto a publicidade é uma condição para que o ato produza efeitos regulares, os atributos são características intrínsecas. O CONTEÚDO DE APOIO traz os quatro atributos de forma clara:

Presunção de legitimidade – presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei.
Imperatividade – impõe obrigações ao particular independentemente de concordância.
Autoexecutoriedade – permite execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial.
Tipicidade – o ato deve corresponder a uma espécie previamente definida em lei.

A publicidade, por sua vez, embora seja um princípio constitucional (art. 37, CF) e um requisito de eficácia (os atos precisam ser publicados para produzir efeitos), não é um atributo do ato administrativo.

Atributo	Descrição	Natureza	Exemplo/Fonte
Presunção de legitimidade	Presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei	Atributo intrínseco do ato administrativo	Inversão do ônus da prova ()
Imperatividade	Impõe obrigações ao particular independentemente de concordância	Atributo intrínseco do ato administrativo	()
Autoexecutoriedade	Permite execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial	Atributo intrínseco do ato administrativo	Desde que haja previsão legal ou urgência ()
Tipicidade	O ato deve corresponder a uma espécie previamente definida em lei	Atributo intrínseco do ato administrativo	Decorre do princípio da legalidade ()
Publicidade	Princípio constitucional e requisito de eficácia	Não é atributo; é princípio (CF, art. 37) e condição para efeitos regulares	Atos não publicados podem existir e ser válidos, mas não produzem efeitos regulares

Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Não é atributo (Publicidade (princípio constitucional))

Alternativa A — ✅ Correta

A presunção de legitimidade é, de fato, um atributo presente em todos os atos administrativos. Ela gera a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade. (Fonte:)

Alternativa B — ✅ Correta

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute o ato diretamente, sem intervenção judicial, desde que haja previsão legal ou urgência. (Fonte:)

Alternativa C — ✅ Correta

A tipicidade significa que cada ato administrativo deve corresponder a um tipo definido em lei, sendo um atributo que decorre do princípio da legalidade. (Fonte:)

Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A publicidade não é atributo; é princípio constitucional (CF, art. 37, caput) e requisito de eficácia do ato. Atos não publicados podem existir e ser válidos, mas não produzem efeitos regulares. Portanto, está fora do rol dos atributos.

Alternativa E — ✅ Correta

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância, característica típica dos atos de polícia. (Fonte:)

NÃO CAIA NESSA!

A banca adota a confusão entre publicidade – que é um princípio (art. 37, CF) – e os atributos do ato administrativo. Muitos candidatos incluem publicidade como atributo por ser um tema recorrente, mas ela é apenas requisito de eficácia. Memorize: os quatro atributos são P.I.A.T. (Presunção, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade).

Gabarito: letra D.