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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq971543
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Contabilidade
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
  2. BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
  3. COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  4. DOs atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
  5. EA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
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GabaritoC — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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