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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — INSTITUTO AOCP 2023

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
qq971566
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor De Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. AA aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
  2. BAs infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
  3. CO descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
  4. DO descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.

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