O dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública, é denominado
Amoralidade.
Bimpessoalidade.
Cpromocional.
Dpublicidade.
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GabaritoD — publicidade.
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Princípios constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra D (publicidade). O princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os acessíveis ao conhecimento e controle da sociedade. É o que a doutrina chama de "visibilidade" da atuação administrativa.
A questão cobra a identificação do princípio que assegura transparência e possibilita o controle administrativo. Vamos analisar cada alternativa:
Princípio
Conceito
Foco principal
Publicidade (✅ Gabarito)
Transparência/visibilidade dos atos; divulgação oficial para conhecimento e controle
Dar conhecimento público e permitir controle
Moralidade
Atuação conforme padrões éticos, honestidade e probidade
Conformidade com a moral administrativa
Impessoalidade
Atuação sem discriminações, com igualdade; veda promoção pessoal
Imparcialidade e isonomia
Promocional
Não é princípio constitucional expresso (art. 37)
Inexistente no ordenamento como princípio da Adm. Pública
Alternativa A — ❌ Incorreta
A moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos, de honestidade e probidade. Não se confunde com transparência; seu foco é a conformidade com a moral administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade impõe que a Administração atue sem discriminações, com igualdade, e veda a promoção pessoal de agentes públicos. Não diz respeito à visibilidade dos atos, mas à imparcialidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Promocional não é um princípio constitucional expresso no art. 37. Trata-se de um distrator, sem previsão no ordenamento jurídico como princípio da Administração Pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o princípio que determina a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de sua eficácia. Além disso, como bem expressa o enunciado, "assegura a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública". É o que a doutrina denomina publicidade como transparência, em contraponto à publicidade como requisito de eficácia.
SE LIGUE NESSA!
O art. 37, caput, da CF/88 elenca cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Cada um tem um conteúdo próprio; a banca explora a diferença entre eles.