Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IVIN 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq977056
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética: Arimateia é servidor público, lotado na Autarquia de Águas e Esgoto do Município de Abacutaia (Aema). Arimateia sabe que, uma vez por mês, dois contratados da Aema se dirigem até a localidade de Boca D’Água com roçadeiras elétricas da autarquia e fazem o aparo da mata rasteira que cresce no terreno da estação de bombeamento de água do Município. Como Arimateia tem uma chácara ao lado da estação e é bastante conhecido na Aema por ter cargo de autoridade, ele aproveita a presença dos contratados e das máquinas e manda que eles limpem também o seu terreno. De acordo com as disposições da Lei 8.429/92 e a situação narrada, assinale a alternativa correta:
AComo a Aema é uma autarquia, a conduta de Arimateia não configura ato de improbidade administrativa.
BArimateia está cometendo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
CArimateia estará cometendo ato de improbidade administrativa somente se tirar proveito do maquinário e do pessoal contratado da autarquia em horário de expediente.
DPara configurar ato de improbidade administrativa, a conduta de Arimateia precisaria ser dolosa, de forma genérica ou específica.
EArimateia está cometendo uma conduta moralmente reprovável, mas não é possível configurá-la como ato de improbidade administrativa pelas circunstâncias narradas.
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GabaritoB — Arimateia está cometendo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito (Art. 9º, IV)
Gabarito: letra B. Arimateia pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao utilizar, em serviço particular, bens móveis (roçadeiras elétricas) e o trabalho de terceiros contratados pela autarquia (Aema), conforme o art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992. A conduta é dolosa, exigência da Lei 14.230/2021 (art. 1º, §§ 1º e 2º).
A banca testa o enquadramento típico do art. 9º, IV, e a exigência de dolo específico após a reforma de 2021. A situação narrada se amolda perfeitamente ao tipo: Arimateia, agente público, determina que contratados e máquinas da autarquia realizem limpeza em seu terreno particular, auferindo vantagem patrimonial indevida.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
IV — utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
Art. 1º, §§ 1º e 2º:
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta não configura improbidade por ser a Aema uma autarquia. Erro: as autarquias, como entidades da administração indireta, estão expressamente abrangidas pelo art. 1º da LIA. A conduta de Arimateia é típica, independentemente da natureza jurídica do ente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 9º, IV, a utilização de bens móveis (roçadeiras) e do trabalho de contratados da autarquia em serviço particular (limpeza da chácara) configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Arimateia aufere vantagem patrimonial indevida (economia com o serviço) em razão do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a configuração da improbidade ao uso em horário de expediente. Erro: a lei não impõe essa restrição temporal. O tipo do art. 9º, IV, é preenchido pela mera utilização indevida, independentemente do horário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige dolo genérico ou específico. Erro: após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, §2º, exige dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado). O dolo genérico (mera voluntariedade) não é suficiente. A banca explora a confusão entre as modalidades de dolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a conduta como apenas moralmente reprovável, sem configurar improbidade. Erro: a conduta se enquadra perfeitamente no art. 9º, IV, sendo ato de improbidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a clássica armadilha: antes da Lei 14.230/2021, a doutrina admitia dolo genérico para os atos de improbidade. Com a reforma, exige-se dolo específico. O candidato que não atualizou o entendimento pode marcar a D como correta. Fique atento: a banca cobra a letra da lei vigente.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B — única alternativa correta, enquadrando a conduta no art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992.