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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IVIN 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq977057
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município publicou circular comunicando a todos as Secretarias que, a partir de então, a abertura de todos os procedimentos licitatórios que tivessem como objeto a realização de obras deveria ser, primeiramente, decidido em processo administrativo com decisão coordenada entre o órgão interessado, a Secretaria de Obras e a Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Vereadores. De acordo com as regras aplicáveis da Lei 9,784/99, assinale a alternativa correta:
  1. AIncorreta a determinação da circular, e uma das razões é que decisões coordenadas não se aplicam aos processos administrativos de licitação.
  2. BCorreta a determinação da circular, pois embora decisões coordenadas não se apliquem aos processos administrativos de licitação, elas são permitidas quando há participação de autoridades de outros Poderes, como é o caso.
  3. CIncorreta a determinação, pois decisões coordenadas somente são possíveis em processos administrativos de licitação após a homologação do certame.
  4. DCorreta a determinação da circular, contudo inviável a participação da Câmara dos Vereadores.
  5. EIncorreta a determinação do Prefeito, pois decisões coordenadas em processos administrativos de licitação somente são possíveis quando relacionadas ao exercício do poder sancionador.
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GabaritoA — Incorreta a determinação da circular, e uma das razões é que decisões coordenadas não se aplicam aos processos administrativos de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisão Coordenada na Lei 9.784/99

Gabarito: letra A. A determinação do Prefeito é incorreta porque a Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 14.210/2021, estabelece no art. 49-A, §6º que a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação (inciso I) nem àqueles em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos (inciso III). A circular tenta impor decisão coordenada em licitação e com participação da Câmara (Legislativo), o que afronta ambas as vedações. Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que a circular é incorreta e que uma das razões é a inaplicabilidade da decisão coordenada às licitações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A circular é incorreta, e a razão apresentada está em conformidade com o art. 49-A, §6º, I, da Lei 9.784/99, que veda expressamente a decisão coordenada nos processos de licitação. A alternativa capta esse fundamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a circular é correta, contrariando a lei. Embora a decisão coordenada realmente não se aplique a licitações, a circular pretende justamente utilizá-la nesse contexto, o que é proibido. Além disso, o envolvimento de autoridades de Poderes distintos (Executivo e Legislativo) também é vedado pelo inciso III do mesmo parágrafo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A decisão coordenada não é permitida em licitações em nenhuma fase do processo, nem mesmo após a homologação. O §6º não faz exceção temporal; a proibição é absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A circular é incorreta, não correta. A participação da Câmara (Legislativo) é inviável não apenas por ser outro Poder, mas também porque a licitação em si já é vedada para a decisão coordenada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão coordenada também não se aplica a processos relacionados ao poder sancionador (inciso II). A assertiva inverte o sentido: não é que só seja possível nesses casos; ao contrário, também são vedados.

Gabarito: letra A

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