Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — IVIN 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq977153
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Ambiental
De acordo com a legislação vigente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei será cobrada com acréscimos:
- AJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).
- BJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento).
- CJuros de mora, na via judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 2,0% (dois por cento).
- DJuros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).
- EJuros de mora, na via administrativa, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 5% (cinco por cento).