Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IVIN 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq977155
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Ambiental
Com base na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I. Uma das penas restritivas de direitos da pessoa física é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.II. A obtenção de vantagens pecuniárias é uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.III. Nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
- ASomente I e II estão corretas.
- BSomente II e III estão corretas.
- CSomente II está correta.
- DSomente III está correta.
- EI, II e III estão corretas.