Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IVIN 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq977201
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Piauí - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do prazo, em até:
- A3 anos.
- B5 anos.
- C8 anos.
- D10 anos.
- E15 anos.