Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IVIN 2023

Representação de indícios de improbidade administrativa

Gabarito: letra A. O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências necessárias. Portanto, o destinatário da representação é o Ministério Público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito, a representação deve ser dirigida ao Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido da defesa do patrimônio público e da propositura da ação de improbidade (art. 129, III, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, não o destinatário da representação por indícios de improbidade. O art. 15 da LIA prevê que a comissão processante dará conhecimento ao MP e ao Tribunal de Contas, mas a representação inicial é ao MP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sistema de controle interno possui função de fiscalização, mas não é o destinatário da representação prevista no art. 7º. Cabe ao MP receber a representação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prefeito municipal, como autoridade, pode ter conhecimento dos fatos, mas a representação deve ser encaminhada ao MP, não ao prefeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas dos Municípios (quando existente) também não é o destinatário legal. O art. 7º é claro ao indicar o Ministério Público.

Conclusão: A única alternativa que coincide com o texto literal do art. 7º da LIA é a letra A, Ministério Público.