Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IVIN 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq977404
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Repartição objetiva de riscos entre as partes.II. Transparência dos procedimentos e das decisões.III. Preferência de delegação das funções de regulação.
AApenas I está correto.
BApenas II está correto.
CApenas III está correto.
DApenas I e II estão corretos.
EApenas II e III estão corretos.
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GabaritoD — Apenas I e II estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra D. Apenas os itens I (repartição objetiva de riscos) e II (transparência) estão de acordo com as diretrizes do art. 4º da Lei 11.079/2004. O item III contraria a diretriz de indelegabilidade das funções de regulação prevista no inciso III do mesmo artigo.
A questão exige o conhecimento literal do art. 4º da Lei 11.079/2004, que elenca as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada. Vejamos o dispositivo:
Art. 4Lei-11079
Art. 4º — Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I — eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV — responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V — transparência dos procedimentos e das decisões;
VI — repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII — sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Agora, analisemos cada item:
Item I — ✅ Correto
O inciso VI do art. 4º estabelece expressamente a "repartição objetiva de riscos entre as partes" como diretriz. Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso V do art. 4º determina a "transparência dos procedimentos e das decisões" como diretriz. Logo, o item II está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O inciso III do art. 4º prevê a "indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado". O item III fala em "preferência de delegação", que é exatamente o oposto. Assim, o item III está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do inciso III: a lei fala em indelegabilidade das funções de regulação, mas o item III afirma "preferência de delegação". O candidato desatento pode não perceber a troca e considerar o item correto. Na hora da prova, grife a palavra "indelegabilidade" no texto legal para não cair nessa armadilha.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra D.