Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IVIN 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq977405
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização cabível. É correto, então, dizer que o Município extinguiu o contrato de concessão por:
AEncampação
BCaducidade.
CRescisão.
DAnulação.
EConclusão.
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GabaritoA — Encampação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção de concessão de serviço público
Gabarito: letra A — Encampação. A situação descrita no enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, conforme o art. 37 da Lei 8.987/1995.
Art. 37Lei-8987
Art. 37 — Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
As demais hipóteses de extinção da concessão estão previstas no art. 35 da mesma lei e possuem requisitos distintos. Vejamos:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A encampação é a extinção unilateral pelo poder concedente por razões de interesse público, exigindo lei autorizativa e indenização prévia. Todos os elementos do enunciado coincidem com a definição legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A caducidade é a extinção unilateral por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária (art. 38 da Lei 8.987/1995). No caso, o motivo é interesse público, não inadimplemento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rescisão é a extinção do contrato por inadimplência do poder concedente, sempre por via judicial (art. 39 da Lei 8.987/1995). O enunciado não menciona descumprimento do concedente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação decorre de ilegalidade na licitação ou no contrato (art. 46 da Lei 8.987/1995). O enunciado não indica vício de legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conclusão (reversão) é o término natural do prazo contratual (art. 35, I, da Lei 8.987/1995). O enunciado fala em extinção "dentro do prazo", ou seja, antes do termo final.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize cada forma de extinção da concessão e seus requisitos. A banca costuma trocar as causas (ex.: caducidade por encampação). Foque no elemento "motivo": interesse público → encampação; inadimplemento da concessionária → caducidade; inadimplemento do concedente → rescisão; ilegalidade → anulação; fim do prazo → reversão.