Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IVIN 2023

Lei 8.666/93 – Controle das Licitações

Gabarito oficial: letra B. A Lei 8.666/93 permite que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica represente ao controle interno ou ao Tribunal de Contas contra irregularidades (art. 170, §4º, da Lei 14.133/2021, que reproduz princípio análogo). A alternativa B é a que melhor reflete essa regra. As demais alternativas contêm incorreções, embora a alternativa D esteja textualmente correta conforme o art. 113, §2º da mesma lei – o que gera divergência com o gabarito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa de que "não compete ao sistema de controle interno receber a representação" é falsa. Tanto o controle interno quanto o Tribunal de Contas podem receber representações (art. 113, caput, Lei 8.666/93). A exclusividade do controle externo não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei prevê que "qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei" (art. 113, caput, Lei 8.666/93; disposição semelhante no art. 170, §4º, Lei 14.133/2021). Portanto, a representação pode ser apresentada por todos esses sujeitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas pode solicitar cópia do edital a qualquer tempo, não havendo prazo de 30 dias após o recebimento das propostas. O art. 113, §1º, da Lei 8.666/93 estabelece que o Tribunal poderá solicitar "a qualquer tempo".

Alternativa D — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 113, §2º da Lei 8.666/93: "Os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação publicado." Tecnicamente, está correta. Entretanto, o gabarito oficial aponta a letra B como correta, indicando que a banca considerou apenas a regra de representação como resposta. Atenção: em provas objetivas, podem existir duas alternativas corretas, mas o gabarito oficial define a resposta – neste caso, a banca optou por B. Fique atento a possíveis divergências dessa natureza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital ao controle interno e ao Tribunal de Contas e, além disso, deve adotar as medidas corretivas determinadas por esses órgãos. Recusar-se a cumprir as determinações configura descumprimento de dever legal. O art. 113, §§1º e 2º, combinado com o dever de fiscalização, impõe a obrigatoriedade de acatamento das correções.

Conclusão: A única alternativa que, segundo o gabarito oficial, está correta é a B. A alternativa D, embora correta na lei, não foi a escolhida pela banca.