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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IVIN 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq977657
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada:
  1. A“1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação da edificação de dois prédios, que será executado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual”.
  2. B“3.1. O valor total da contratação é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)”.
  3. C“12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:...”.
  4. D“4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo, que indica a classificação funcional programática e a categoria econômica:...”
  5. E“16.1. A Contratante declara expressamente que esta contratação foi realizada mediante padrões de lisura, em observância a todos os ditames legais”.
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GabaritoE — “16.1. A Contratante declara expressamente que esta contratação foi realizada mediante padrões de lisura, em observância a todos os ditames legais”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas Necessárias no Contrato Administrativo (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/93, em seu art. 55, estabelece um rol de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, que incluem objeto, preço, prazo, dotação orçamentária, rescisão, entre outras. A alternativa E traz uma declaração genérica de lisura e legalidade, que não constitui cláusula obrigatória exigida pela lei. As demais alternativas reproduzem cláusulas que correspondem a exigências legais: A trata do objeto, B do preço, C da rescisão, e D da dotação orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cláusula define o objeto do contrato e vincula ao edital, o que é exigido pelo art. 55, I, da Lei 8.666/93.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cláusula especifica o valor total, correspondente ao preço, exigido pelo art. 55, III, da Lei 8.666/93.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cláusula trata dos casos de rescisão, exigida pelo art. 55, VII, da Lei 8.666/93.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cláusula indica a dotação orçamentária e a classificação da despesa, exigida pelo art. 55, IV, da Lei 8.666/93.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cláusula é uma mera declaração de lisura e legalidade, não prevista como cláusula necessária no art. 55 da Lei 8.666/93. A lei exige cláusulas objetivas e específicas, não afirmações genéricas de cumprimento legal.

Gabarito: letra E

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