Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IVIN 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq977658
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
AO limite global da despesa total com pessoal do Município de Barivelton está ultrapassado em R$ 150 mil.
BA despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os percentuais estabelecidos pela LRF como limite global para este Poder.
COs limites com a despesa total de pessoal do Município de Barivelton devem ser verificados a cada dois meses.
DDe acordo com a situação narrada e os valores informados, o Poder Executivo do Município de Barivelton já está sujeito à vedação imposta pela LRF de, entre outras proibições, criar cargo, emprego ou função.
EPelos montantes informados, o Município atende aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos pela LRF, que são de 55% da receita corrente líquida, sendo 3,5% para o Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — De acordo com a situação narrada e os valores informados, o Poder Executivo do Município de Barivelton já está sujeito à vedação imposta pela LRF de, entre outras proibições, criar cargo, emprego ou função.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra D. O Poder Executivo do Município de Barivelton apresenta despesa total com pessoal de R$ 5,15 milhões, o que corresponde a 95,37% do seu limite legal de 54% da RCL (R$ 5,4 milhões). Com isso, ultrapassa o patamar de 95% do limite estabelecido no art. 22 da LRF, sujeitando-se às vedações ali previstas, inclusive a de criar cargo, emprego ou função.
A questão exige aplicar os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/2000) para municípios. A receita corrente líquida (RCL) é de R$ 10 milhões. Os limites por Poder, conforme o art. 20, III, são:
Art. 20LC-101-2000
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Cálculo dos limites:
Legislativo: 6% × R$ 10.000.000 = R$ 600.000 (despesa real: R$ 310.000 – dentro do limite)
Executivo: 54% × R$ 10.000.000 = R$ 5.400.000 (despesa real: R$ 5.150.000, conforme interpretação do enunciado para o total do Executivo – veja pegadinha)
O art. 22 da LRF estabelece que, se a despesa total com pessoal de um Poder exceder 95% do seu limite, ficam vedados, entre outros, a concessão de vantagens e a criação de cargo, emprego ou função. No caso, a despesa do Executivo (R$ 5,15 milhões) representa 95,37% do limite de R$ 5,4 milhões, ou seja, ultrapassa os 95%.
Poder
Limite Legal (% da RCL)
Limite em R$ (RCL = R$ 10 milhões)
Despesa Real (R$)
% do Limite Utilizado
Situação (Acima de 95% do limite?)
Legislativo
6%
R$ 600.000
R$ 310.000
51,67%
Não
Executivo
54%
R$ 5.400.000
R$ 5.150.000
95,37%
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
O limite global de despesa total com pessoal do município é de 60% da RCL = R$ 6.000.000. A despesa total informada (R$ 5,15 milhões) está dentro desse limite, não havendo ultrapassagem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O limite do Poder Legislativo municipal é de 6% da RCL = R$ 600.000. Sua despesa de R$ 310.000 está abaixo desse limite, portanto não houve ultrapassagem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF determina a verificação dos limites de despesa com pessoal a cada quadrimestre (art. 30, §1º, I) – e não a cada dois meses. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, a verificação pode ser semestral (art. 63).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a despesa do Executivo (R$ 5,15 milhões) ultrapassa 95% do seu limite (R$ 5,4 milhões), enquadrando-se no art. 22 da LRF. Portanto, estão vedados atos como criação de cargo, emprego ou função.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os limites estabelecidos pela LRF para municípios são: global de 60% da RCL e para o Legislativo de 6% da RCL (e não 55% e 3,5% como afirma a alternativa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a despesa total do município (R$ 5,15 milhões) e a despesa do Executivo. O enunciado informa que do total, R$ 310 mil são do Legislativo e o restante do Executivo – esse restante é de R$ 4,84 milhões. Contudo, para que a alternativa D fosse correta, a banca considerou a despesa total como sendo do Executivo, fazendo com que ela atingisse 95,37% do limite de 54%. Fique atento: em questões de LRF, leia atentamente o que é atribuído a cada Poder e verifique os percentuais exatos.